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Alan Sommerfeldt

Porto Xavier (RS)

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Notícia · há 3 anos

As decisões proferidas pelo STJ, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do CP como causa interruptiva da prescrição.

A controvérsia se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no conceito de decisão confirmatória da pronúncia, constante no art. 117, inciso III, do Código...

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Bruno Gilaberte

Artigo · há 4 anos

O crime na venda, importação ou anúncio de cigarros eletrônicos

1 INTRODUÇÃO O dispositivo eletrônico para fumar (DEF, também chamado de cigarro eletrônico, vape , e-cigarro, e-ciggy , e-pipe , heat not burn ou e-cigarette ) é um mecanismo que simula o tabagismo,...

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